Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)

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“O direito à alimentação adequada se realiza quando todo homem, mulher e criança, sozinho ou em comunidade com outros, tem acesso físico e econômico, ininterruptamente, a uma alimentação adequada ou aos meios necessários para sua obtenção”.

A garantia deste direito está expressa em vários tratados internacionais, ratificados pelo governo brasileiro, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e a Cúpula Mundial de Alimentação, de 1996. Porém não está expressa de maneira explícita e nem tão pouco como um Direito Social na Constituição Brasileira.
Para isso foi feita a Proposta de Emenda Constitucional 047/2003, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares, cujo objetivo é a inclusão, no artigo 6º da Constituição Federal, do DHAA.

Garantir este direito na constituição significa fortalecer as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional em andamento e assegurar que não haja retrocesso em sua continuidade, alem de puxar o debate com a sociedade brasileira sobre os nossos direitos sociais e a forma de reivindicá-los na prática.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional está puxando uma campanha nacional em defesa da aprovação da PEC, por meio de um abaixo assinado, para que isso aconteça até o dia 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação.

pessoas

Assine o abaixo assinado no site:
http://www4.planalto.gov.br/consea/pec-alimentacao/abaixo-assinado

(matéria retirada do Boletim “Alimente-se”
do Centro Acadêmico Emílio Ribas – CAER_USP)

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  1. A sociedade brasileira acaba de conquistar mais um importante reforço à efetivação do direito humano à
    alimentação adequada. Foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que altera o
    art. 6º da Constituição Federal, incluindo a alimentação adequada no rol dos direitos sociais. Apesar da
    evidente presença do direito humano à alimentação adequada no ordenamento jurídico brasileiro – conforme
    esclarece o Manual sobre o Direito à Alimentação Adequada, produzido pela Procuradoria Federal dos
    Direitos do Cidadão em parceria com a Escola Superior do MPF -, a aprovação da PEC fortalece e amplia
    as garantias sociais no sentido de que toda a população brasileira possa viver com dignidade.

    http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/grupos-de-trabalho/alimentacao/apresentacao

    • Obrigada Lana, por nos inteirar desta informação!Lutemos agora para que ele se implemente na prática, lembrando que a conquista de direitos sociais no Brasil sempre se deu assim, “na raça”.
      Abraços.

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